Processo físico
Veto parcial ao PLC/0042/2013, de autora Governamental, que altera a Lei nº 6.153, de 1982, e a Lei Complementar nº 318, de 2006, e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça