Processo físico
Veto total ao PLC/0013/18, de autoria do Deputado Leonel Pavan, que altera o art. 48 da Lei Complementar n° 453, de 2009, que instituiu Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, permitindo que Agente da Autoridade Policial possa ser promovido durante o estágio probatório.
| Entrada | 11/09/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/09/2018
Parecer
20/11/2018
Folha Votação
20/11/2018