Processo físico
Veto total ao PL/351/19, de autoria da Deputada Marlene Fengler, que "Altera a Lei nº 12.904, de 2004, que 'Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial nas escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina'".
| Entrada | 17/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça