Processo físico
Veto total ao PL/0279/05, de procedência do Deputado Celestino Secco, que acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n. 6.745, de 1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. (Vereador)
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.