Processo físico
Veto total ao PL/344/20, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que 'Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual', para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais".
| Entrada | 14/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/07/2022
Folha de Distribuição
15/07/2022
Parecer
29/07/2022
Folha Votação
02/08/2022
Termo de Remessa
02/08/2022