Processo físico
Veto total ao PL/196/09, de procedência do Deputado Kennedy Nunes, que "Dispõe sobre a validade das requisições de segunda via, em substituição temporária ao documento original".
| Entrada | 10/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça