Processo físico

MSV/01202/2018

Veto total ao PL/0382/16, de autoria do Deputado João Amin, que cria a Política Estadual "Nova Chance", dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de apenados, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 07/02/2018
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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