Processo físico
Veto parcial ao PL/280/19, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Dispõe sobre o Programa Estadual de Redução de Agrotóxico (PROERA), e adota outras providências".
| Entrada | 09/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça