Processo físico
Veto total ao PL/0039/2013, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que assegura a oferta de alimentação saudável e adequada aos beneficiários da alimentação fornecida pelo Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 04/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça