Processo físico

MSV/01105/2009

Veto parcial ao PLC/016/09, de procedência Governamental, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Entrada 18/08/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 73ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    01/09/2009 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 76ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    08/09/2009 às 14:00

    Ordem do Dia