Veto parcial ao PL/247/05, de procedência Governamental, que dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, de que trata o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005, e adota outras providências.