Processo físico

MSV/01102/2009

Veto parcial ao PL/237/07, de procedência do Deputado Cesar Souza Júnior, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares.

Entrada 18/08/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 73ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    01/09/2009 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 76ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    08/09/2009 às 14:00

    Ordem do Dia