Processo físico
Veto parcial ao PL/049/09, de procedência Governamental, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Palhoça.
| Entrada | 18/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça