Processo físico
Veto total ao PL./0302.1/11, de autoria do Deputado Darci de Matos, que altera a Lei n° 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas, retificando as divisas entre os Municípios de Canoinhas, Irineópolis, Porto União e Timbó Grande.
| Entrada | 30/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.