Processo físico
Veto parcial ao PL/302/21, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público".
| Entrada | 03/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça