Processo físico
Veto parcial ao PL/011/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
| Entrada | 03/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
30/11/2022 às 14:00