Processo físico

MSV/01069/2013

Veto total ao PL./0064.6/2012, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa ou móvel, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/10/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça