Processo físico

MSV/01057/2017

Veto total ao PL 577/15, de autoria do Deputado Dirceu Dresch, que altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.

Entrada 12/12/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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