Processo físico
Veto parcial ao PCL/0212/17, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 31/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça