Processo físico
Veto parcial ao PL/114/17, de autoria da Mesa, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
| Entrada | 24/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça