Processo físico

MSV/00938/2017

Veto parcial ao PL./587/13, de autoria do Deputado Pe. Pedro Baldissera, que disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 17/10/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    17/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    17/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.185, de 18/10/2017

    17/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/10/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/10/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/10/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    19/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    19/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    19/10/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/11/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/11/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    07/11/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    07/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 118ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 6 votos Não, e 0 - Providencie-se

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0765/2017, de 12/12/2017

    13/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    13/12/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    13/12/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    13/12/2017

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0587.6/2013

  • Lido no Expediente

    11/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    12/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n.6.637, de 13/12/13

    12/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/12/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/12/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    16/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    16/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    17/12/2013

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/03/2014

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal

    16/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    16/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    22/04/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/04/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Mauro de Nadal Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    29/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    11/06/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    11/06/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    11/06/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    17/06/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/12/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    18/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0001.2/2015, de 04/02/2015.

    06/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/02/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    25/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    25/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    03/03/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/06/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s)

    09/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    09/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s)

    09/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/06/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    09/06/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    09/06/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Gean Loureiro

    16/06/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gean Loureiro

    16/06/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gean Loureiro

  • Recebido

    16/06/2015

    Gabinete Dep. Gean Loureiro

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/09/2015

    Gabinete Dep. Gean Loureiro Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/09/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Gean Loureiro FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)

    09/09/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    09/09/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos

    09/09/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    09/09/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    09/09/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    07/10/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    07/10/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    07/10/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)

    07/10/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Antonio Aguiar

    07/10/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)

    07/10/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/10/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/10/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/10/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    07/10/2015

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    07/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    13/10/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/10/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    24/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/02/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    24/02/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    24/02/2016

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto

    25/02/2016

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

    25/02/2016

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Recebido

    25/02/2016

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    10/06/2016

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    10/06/2016

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)

    22/06/2016

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/06/2016

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/06/2016

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/06/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/06/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/06/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    23/06/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    23/06/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    23/06/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/11/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)

    22/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)

    22/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/08/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Em Termo de Remessa, o Secretário resume a manifestação da Comissão FAVORÁVEL á(s) Emendas(s) Aditiva(s). Supressiva(s), Modificativa(s)

    22/06/2016

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    24/08/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    24/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária

    29/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    30/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    29/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 78ª Sessão Ordinária

    30/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária

    31/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    05/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 80ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    05/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    06/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.169, de 14/09/2017

    06/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    06/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 537/17, de 19/9/17

    19/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.291, de 10/10/17

    11/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.635, de 11/10/17

    11/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 938/17, de 10/10/17

    11/10/2017

    Coordenadoria de Expediente