Processo físico

MSV/00923/2009

Veto total ao PL/046/07, de procedência do Deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e adota outras providências.

Entrada 22/04/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça