Processo físico
Veto parcial ao PL/496/19, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dispõe sobre as associações de Municípios no Estado de Santa Catarina previstas no art. 114, § 3º da Constituição Estadual".
| Entrada | 23/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/11/2021
Folha de Distribuição
26/11/2021
Parecer
25/05/2022
Folha Votação
25/05/2022
Termo de Remessa
25/05/2022