Processo físico
Veto parcial ao PL/366/19, de autoria do Deputado Felipe Estevão, que "Dispõe sobre campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de 'defeso', no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
| Entrada | 20/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça