Processo físico

MSV/00852/2013

Veto parcial ao PL./0218.6/2012, de autoria do Deputado Gelson Merisio, que disciplina a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/05/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    07/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.543, de 07/05/13

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/05/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/05/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    08/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    08/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    08/05/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    21/05/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    22/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    22/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/05/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    22/05/2013

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    22/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária

    04/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 42ª Sessão Ordinária por 17 votos Sim, 4 votos Não, e 0 - Providencie-se

    05/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0191/2013, de 05/06/13

    10/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    10/06/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    10/06/2013

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    10/06/2013

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0218.6/2012

  • Lido no Expediente

    19/06/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    20/06/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. 6.428, de 19/06/12

    20/06/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/06/2012

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/06/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/06/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi

    20/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

    20/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Recebido

    20/06/2012

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/10/2012

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/10/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    23/10/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    23/10/2012

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares

    23/10/2012

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

    23/10/2012

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Recebido

    23/10/2012

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    14/11/2012

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    14/11/2012

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL

    14/11/2012

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/11/2012

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/11/2012

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/11/2012

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/11/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

    14/11/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    14/11/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    19/11/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    19/11/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    20/11/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

    12/12/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/12/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi

    12/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

    12/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Recebido

    12/12/2012

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/12/2012

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Dep. Silvio Dreveck por abdicação do Relator indicado

    17/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    17/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    17/12/2012

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/03/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann

    19/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    19/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    19/03/2013

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/03/2013

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    20/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Paula Lima

    20/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima

    20/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Recebido

    20/03/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/03/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    26/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    26/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/03/2013

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/03/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária

    26/03/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    27/03/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 21ª Sessão Ordinária

    27/03/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária

    01/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    02/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 22ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    02/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    03/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    03/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.533, de 04/04/13

    02/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.094/13

    10/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 16.005, de 02/05/2013

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 19.567, de 03/05/2013

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n. 852/2013

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente