Processo físico
Veto parcial ao PCL/210/17, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que altera o art. 8° da Lei Complementar n° 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2°, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências, e o art. 19 da Lei Complementar n° 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
01/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
02/08/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.153, de 04/08/2017
02/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/08/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
03/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
03/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
08/08/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
15/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/08/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/08/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária
17/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
17/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 74ª Sessão Ordinária
22/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 118ª Sessão Ordinária por 10 votos Sim, 18 votos Não, e 0 - Providencie-se
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0765/2017, de 12/12/2017
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
13/12/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/12/2017
Coordenadoria de Documentação
Autuado
22/06/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.139, de 22/06/2017
22/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
22/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
27/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
27/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 56ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
27/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.143, de 30/06/2017
27/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
27/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
27/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°395/17,de 04/07/17
04/07/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.215, de 19/07/2017
20/07/2017
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.578, de 20/07/2017
20/07/2017
Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial através da Mensagem n° 839, de 19/07/2017
20/07/2017
Coordenadoria de Expediente