Processo físico
Veto total ao PL/012/20, de autoria do Deputado Jair Miotto, que "Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 21/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/09/2021
Folha de Distribuição
24/09/2021