Processo físico
Veto parcial ao PL/331/20, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Cria regras para definição de Municípios de interesse turístico e adota outras providências".
| Entrada | 21/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça