Processo físico
Veto parcial ao PLC/002/05, de procedência Governamental, que altera a Lei Complementar n. 266, de 2004, e a Lei n. 3.138, de 1962, e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/03/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.