Processo físico
Veto total ao PL./088/21, de autoria do Deputado Marcius Machado que "Dispensa, temporariamente, os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, da apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos Estaduais".
| Entrada | 10/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Documentos Anexados
18/04/2022
Projeto Original
11/08/2021
Folha Votação
05/04/2022
Termo de Remessa
05/04/2022