Processo físico
Veto total ao PLC/027/08, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que altera dispositivos da Lei n. 6.745, de 1985, e adota outras providências.
| Entrada | 04/02/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça