Processo físico

MSV/00790/2013

Veto total ao PL./0101/12, de autoria do Deputado Darci de Matos, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxas na inscrição de concursos públicos e em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de Ensino Superior, nos casos que especifica e adota outras providências.

Entrada 06/02/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça