Processo físico
Veto total ao PL./0101/12, de autoria do Deputado Darci de Matos, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxas na inscrição de concursos públicos e em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de Ensino Superior, nos casos que especifica e adota outras providências.
| Entrada | 06/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça