Processo físico

MSV/00788/2013

Veto total ao PL./0364/12, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que considera idosa, para efeitos legais, a pessoa com deficiência que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

Entrada 06/02/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 35ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    07/05/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 36ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    08/05/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 38ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    21/05/2013 às 14:00

    Ordem do Dia