Processo físico

MSV/00778/2013

Veto total ao PL./0343/12, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que assegura prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

Entrada 06/02/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    07/02/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    07/02/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n . 6512, de 14/02/2013

    07/02/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/02/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/02/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/02/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/02/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    07/03/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/03/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    19/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Nei Ascari

    19/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    19/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    19/03/2013

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/04/2013

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Nei Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    30/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    30/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/04/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    30/04/2013

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    30/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    07/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    07/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 35ª Sessão Ordinária

    07/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 36ª Sessão Ordinária

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária

    20/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 38ª Sessão Ordinária

    21/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária

    04/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 42ª Sessão Ordinária

    05/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária

    27/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    02/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 53ª Sessão Ordinária

    02/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária

    02/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    03/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 54ª Sessão Ordinária

    03/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária

    08/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    09/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 56ª Sessão Ordinária por 2 votos Sim, 31 votos Não, e 0 - Providencie-se

    09/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n. 297/13, de 16/07/13

    16/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 16.061, de 19/07/13

    19/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n. 6.573, de 22/07/13

    22/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 19.621, de 22/07/13

    24/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    24/07/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    24/07/2013

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    24/07/2013

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0343.0/2012

  • Lido no Expediente

    01/11/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    01/11/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.480, de 01/11/2012

    01/11/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/11/2012

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/11/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/11/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares

    06/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

    06/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Recebido

    06/11/2012

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2012

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

    20/11/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    20/11/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos

    20/11/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos

    20/11/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Ismael dos Santos

  • Recebido

    20/11/2012

    Gabinete Dep. Ismael dos Santos

  • Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

    05/12/2012

    Gabinete Dep. Ismael dos Santos Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    05/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL

    05/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/12/2012

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    12/12/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    13/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem

    17/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem

    17/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem

  • Recebido

    17/12/2012

    Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    18/12/2012

    Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    18/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL

    18/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2012

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2012

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 126ª Sessão Ordinária

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.502 , de 02/01/13

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    18/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.569, de 20/12/12

    20/12/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 0778, de 14/01/13

    23/01/2013

    Coordenadoria de Expediente