Processo físico
Veto total ao PL/113/21, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que "Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona".
| Entrada | 27/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/07/2021
Parecer
26/10/2021
Folha Votação
26/10/2021
Termo de Remessa
26/10/2021
Voto Vencedor
03/11/2021
Folha Votação
03/11/2021
Termo de Remessa
03/11/2021