Processo físico
Veto total ao PL/465/03, de procedência do Deputado Afrânio Boppré, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Santa Catarina, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e adota outras providências.
| Entrada | 16/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
30/03/2005 às 14:00
18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
05/04/2005 às 14:00
19ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
06/04/2005 às 14:00