Processo físico
Veto parcial ao PL/395/04, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis ao consumidor final.
| Entrada | 16/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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