Processo físico

MSV/00747/2013

Veto total ao PL./0364/08, de autoria do Deputado Darci de Matos, que torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

Entrada 06/02/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça