Processo físico

MSV/00720/2021

Veto parcial ao PL./363/17, de autoria da Deputada Dirce Heiderscheidt, que "Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências".

Entrada 15/06/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    15/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    15/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.871, de 16/06/2021

    15/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/06/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    18/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    18/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    21/06/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini pela MANUTENÇÃO do veto

    24/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    24/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto

    24/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    24/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    24/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária

    31/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    01/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 85ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se

    01/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0486/2021

    03/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    03/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    03/09/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    03/09/2021

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0363.3/2017

  • Lido no Expediente

    20/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    20/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.172, de 21/09/2017

    20/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/09/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/09/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/09/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    21/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    21/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    10/10/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/10/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    10/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    10/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    10/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    07/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini

    07/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    07/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    20/12/2017

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/03/2018

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    13/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/03/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    13/03/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    13/03/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann

    13/03/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    13/03/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    13/03/2018

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    21/03/2018

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    21/03/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Valmir Comin

    17/04/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin

    17/04/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Recebido

    18/04/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Voto Vista do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    15/05/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    15/05/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    15/05/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    19/06/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja

    19/06/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Recebido

    11/07/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    18/12/2018

    Gabinete Dep. Fernando Coruja Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    18/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    18/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    19/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    19/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    19/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    19/12/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    19/12/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    19/12/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    19/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva(s) Global e Subemenda(s) Modificativa(s)

    19/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    03/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    03/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do Requerimento RQS/0300.0/2021

    16/03/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    16/03/2021

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/03/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/03/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/03/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    22/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    22/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    22/03/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    05/04/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    05/04/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    06/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    13/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária

    15/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    20/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    13/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    21/03/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    22/03/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Retirado na 30ª Sessão Ordinária - recebeu Emenda em Plenário - encaminhe-se às Comissões

    20/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Apresentada Emenda em Plenário

    20/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/04/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    23/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    23/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    26/04/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global (Plenário)

    03/05/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/05/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global (Plenário)

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/05/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    04/05/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    04/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária

    06/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    11/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 38ª Sessão Ordinária, por 19 Votos Sim, 06 Votos Não e 0 Abstenção - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    11/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    13/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    13/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.853, de 20/05/2021

    18/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 226/21, de 17/05/2021

    18/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.138, de 08/06/2021

    11/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.537, de 09/06/2021

    11/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 00720, de 08/06/2021

    11/06/2021

    Coordenadoria de Expediente