Processo físico

MSV/00703/2008

Veto Parcial ao PLC/0049/07, de procedência Governamental, que altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências.

Entrada 02/09/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 78ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    15/10/2008 às 14:00

  • 80ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    21/10/2008 às 14:00