Processo físico
Veto total ao PL./428/15, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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