Processo físico
Veto Parcial ao PL/228/19, de autoria do Deputado Felipe Estevão, que "Dispõe sobre os cuidados obrigatórios nos procedimentos de impermeabilização de bens móveis com produtos à base de solvente inflamável, no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
84ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
31/08/2021 às 14:00