Processo físico

MSV/00637/2021

Veto Parcial ao PLC/023/19, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 302, de 2005, que 'Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar'".

Entrada 03/02/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça