Processo físico
Veto total ao PL/332/07, de procedência do Deputado Marcos Vieira, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis e adota outras providências, na forma que especifica.
| Entrada | 20/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça