Processo físico
Veto total ao PL/0280/14, de autoria do Deputado Darci de Matos, que dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça