Processo físico

MSV/00604/2021

Veto Total ao PL/222/20, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro e outro(s), que "Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19)".

Entrada 03/02/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    03/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    04/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    25/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    01/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    01/03/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto

    30/03/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Documento anexado - Of 13/2021

    14/04/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Documentos Anexados - Of 040/2021/CMPR

    21/05/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Documentos Anexados - Of nº 331/2021 Chapecó

    28/05/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Documentos Anexados - FACISC e FAMPESC

    08/06/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Documentos Anexados - Of nº 041-2021 THF

    05/07/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/08/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    10/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto

    10/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    10/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária

    21/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 93ª Sessão Ordinária

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 21ª Sessão Extraordinária por 20 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicada ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0534/2021

    28/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    28/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    04/10/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    04/10/2021

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0222.2/2020

  • Lido no Expediente

    17/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    18/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.649, de 23/6/2020

    18/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/06/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo

    25/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo

    25/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Recebido

    29/06/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    29/06/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    29/06/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    30/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    06/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    07/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    07/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso)

    07/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    07/07/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marcos Vieira

    08/07/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    08/07/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    08/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    08/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    08/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    10/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira

    10/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    10/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    18/08/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    02/12/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    02/12/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    02/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    02/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo

    03/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo

    03/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Recebido

    03/12/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    08/12/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    08/12/2020

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    08/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    15/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20.

    17/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 604, de 05/01/2021

    07/01/2021

    Coordenadoria de Expediente