Processo físico

MSV/00603/2021

Veto Total ao PL/314/19, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina".

Entrada 03/02/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    03/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    04/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    24/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    24/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    25/02/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2022

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 28 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    20/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    20/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0314.5/2019

  • Lido no Expediente

    11/09/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    11/09/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.508, de 13/9/2019

    11/09/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/09/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/09/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/09/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    12/09/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    12/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    13/09/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha

    05/11/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    05/11/2019

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/11/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    05/11/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    05/11/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    11/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Anexado ao Processo

    11/12/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    02/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    02/03/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    03/03/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/03/2020

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    03/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)

    05/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    09/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    09/06/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz

    10/06/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    10/06/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    10/06/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL

    15/07/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    15/07/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    21/07/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    21/07/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    21/07/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/07/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/07/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    21/07/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    21/07/2020

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    24/07/2020

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    24/07/2020

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    27/07/2020

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    02/09/2020

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Segurança Pública

    02/09/2020

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    02/09/2020

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/09/2020

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    02/09/2020

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/09/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/09/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/09/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/09/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    03/09/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    03/09/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • À Publicação - D.A nº 7.712, de 25/09/2020

    03/09/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    01/12/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    01/12/2020

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    01/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária

    03/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 100ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    08/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.762, de 10/12/2020

    10/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 628/2020, de 11/12/2020

    11/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 603, de 05/01/2021

    07/01/2021

    Coordenadoria de Expediente