Processo físico

MSV/00601/2021

Veto Total ao PL/494/19, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial/prioritário na realização de exames em jejum em laboratórios, clínicas, hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 03/02/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça