Processo físico
Veto total ao PL/065/07, de procedência do Deputado Darci de Matos, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
| Entrada | 25/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
25ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia
08/04/2008 às 14:00
39ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
21/05/2008 às 10:00