Processo físico
Veto parcial ao PL/456/07, de procedência da Deputada Odete de Jesus, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual.
| Entrada | 25/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
25ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
08/04/2008 às 14:00
39ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
21/05/2008 às 10:00